LEI N.º 1.675 DE 10 DE MAIO DE 2016
20 de Maio de 2016
LEI N.º 1.675 DE 10 DE MAIO DE 2016
REVOGA A LEI DE N.º 1.338/09, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA PELO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogado a Lei Municipal de n.º 1.338 de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água pelo SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de maio de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal