DECRETO Nº 3903 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Jaciara - MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Jaciara - MT.

Art. 2º. O Regimento Interno faz parte, como anexo único, deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

DO MUNICÍPIO DE JACIARA

CAPITULO I

Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jaciara – CMDRJ, criado pela Lei Nº 664/97, de 18 de abril de 1.997, órgão consultivo e orientativo da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável de Jaciara, reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis á matéria.

CAPITULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º.Ao CMDRJ compete:

I. Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; II. Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, da agricultura familiar no Município; III. Aprovar o PMDRS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; IV. Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e solidário para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município; VI. Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente; VII. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário; VIII. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho; IX. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados; X. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local; e

CAPITULO III

COMPOSIÇÃO DO CMDRJ

Art. 3º. O CMDRJ será paritário e composto por um membro efetivo e outro suplente:

I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:

Representante da Prefeitura Municipal;

Representante da Câmara Municipal;

Representante do escritório local ou regional da EMPAER/MT

Representante de entidade estadual ligada à agricultura familiar (INDEA)

Representante de entidade federal ligada à agricultura familiar (MDA)

II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:

Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

Representante do Sindicato Rural Patronal;

Representante de entidade de ATER privada;

Representante de agência de crédito que opera o PRONAF (Banco do Brasil, Sicredi, etc.)

Representante de comunidades rurais (agricultores familiares);

CAPITULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Seção I

Presidente

Art. 4º.Compete ao Presidente do CMDRJ:

I. Residir reuniões do CMDRJ e coordenar debates; II. Convocar os Conselheiros para reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o CMDRJ em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do CMDRJ; V. Assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade; VI. Promover execução das decisões do CMDRJ; VII. Distribuir para estudo, parecer e relato dos Conselheiros, os assuntos submetidos à apresentação do CMDRJ; VIII. Propor a Prefeita Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; e X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRJ.

Seção II

Vice-Presidente

Art. 5º. Ao Vice-Presidente do CMDRJ compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Seção III

Secretário Executivo

Art. 6º. Compete ao Secretário Executivo do CMDRJ:

I. Secretariar os trabalhos do CMDRJ; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente e do CMDRJ; IV. Lavrar as atas das reuniões do CMDRJ, digitadas, e/ou, manuscritas, através do Livro Ata; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e receber correspondências; VII. Distribuir, sob determinação do Presidente, assuntos para estudos e relatos dos Conselheiros; VIII. Manter em ordem os arquivos do CMDRJ; e IX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Seção IV

Conselheiros

Art. 7º. Aos Conselheiros do CMDRJ compete:

I. Comparecer as reuniões do CMDRJ; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRJ; III. Representar o CMDRJ, quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar e relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do CMDRJ; VII. Votar as resoluções do CMDRJ; VIII. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRJ; IX. Assinar atas e resoluções do CMDRJ; e X. Desempenhar outras atribuições que lhe foram conferidas pelo CMDRJ.

§ 1º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 2º O mandato dos membros do CMDRJ será de 2 (dois) anos; e a nomeação dos Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação deste Regimento.

§ 3º. O município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - Atas de reuniões;

IV - Relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo conselho

CAPITULO V

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das reuniões

Art. 8º. O CMDRJ reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, sempre no último dia útil do mês, a partir da publicação deste Regulamento, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos Conselheiros.

§ 1º Os Conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros.

§ 2º A convocação para as reuniões do CMDRJ poderá ser feita por escrito ou por e-mail.

§ 3º O conselho poderá utilizar de tecnologias para o fornecimento de informações, o controle e a participação social por meios digitais (reuniões remotas).

Art. 9º. As reuniões do CMDRJ funcionarão com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais 01(um) de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 10.As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente e, ainda na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

Art. 11. Os trabalhos do CMDRJ obedecerão a pauta estabelecida, podendo ser discutido, após a decisão do plenário, outros assuntos.

Art. 12.O convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões, pessoas capazes de contribuir para melhorar o desempenho do CMDRJ, no entanto, sem direito a voto.

Art. 13. Será deliberada, pelo CMDRJ, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa; e

II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único: Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação, e, em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Seção II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 14. - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião, V. Palavra livre. Seção III Das decisões e votações Art. 15. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 16. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 17. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata. Art. 18.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. § 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As reuniões do CMDRJ serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário.

Art. 20. O CMDRJ poderá ter Câmaras, compostas por especialistas liderados por um de seus membros, para assessoramento temático ou especial.

Art. 21. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com, pelo menos, 24 (vintes e quatro) horas de antecedências, salvo caso de urgência a critério do Presidente.

Art. 22. Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que colidir com Lei, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMDRJ, aprovada por maioria absoluta dos votos e homologado pela Prefeita Municipal.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CMDRJ.

Art. 24. Os Conselheiros serão indicados para mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos por mais um igual período, sendo indicados pelas respectivas entidades de classe.

Art. 25. O exercício do mandato de Conselheiro do CMDRJ é considerado como serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 03 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.