DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública;

Considerando a comunicação interna de número 34861/2025, por meio do sistema flowdocs que solicita à nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 015/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º 983.XXX.XXX-49, matrícula 4269, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 015/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e a Empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.423.558/0001-04, o qual tem como objeto: Execução de Projeto de Pavimentação Asfáltica e Drenagem nas Ruas 6 e 7 no Bairro Jardim São Paulo no município de Mirassol d’Oeste/MT, conforme Termo de Convênio nº 2447-2023/SINFRA.

Art. 2º Fica designado o servidor ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA, CPF n.º 064.XXX.XXX-96, matrícula 28842, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 04 de fevereiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício