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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2623/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO

NOVO DO PARECIS - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 325.200,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), nas dotações orçamentárias:

12 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC

Cód. Reduzido 38

001.09.272.0004.21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

1.800.1111000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO P

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 325.000,00

Cód. Reduzido 39

001.09.272.0004.21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

1.800.1121000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 200,00

SUBTOTAL 325.200,00

TOTAL 325.200,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC

Cód. Reduzido 28

001.09.272.0023.21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

1.800.1111000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO P

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 325.000,00

Cód. Reduzido 29

001.09.272.0023.21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

1.800.1121000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 200,00

SUBTOTAL 325.200,00TOTAL 325.200,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

Campo Novo do Parecis, 29 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito