Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento das Atas de Registro de Preços e Art. 24, § 7º que trata da convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação;

Considerando as cláusulas do Edital 012/2024 e da Ata de Registro de Preços nº 105/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa ELETRO CENTRO COMERCIO DE PECAS E ELETROELETRONICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.779.255/0002-15, que preveem o cancelamento da Ata de Registro de Preços, por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

1.1. O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável da Ata de Registro de Preço n° 105/2024-SRP, referente ao Pregão Eletrônico 012/2024, cuja finalidade é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AR CONDICONADO, CORTINA DE AR E CLIMATIZADOS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI –MT, celebrada no dia 17 de abril de 2024.

Fica cancelada em sua integralidade a Ata de Registro de Preços nº 105/2024: 2. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

2.1. Considerações Iniciais

Conforme solicitação apresentada pela empresa ELETRO CENTRO COMÉRCIO DE PEÇAS E ELETROELETRÔNICOS, requerendo a rescisão amigável da Ata De Registro De Preços Nº 105/2024 derivada do Processo de Compras nº 294/2024, Pregão Eletrônico 012/2024-SRP e o cancelamento das autorizações de fornecimento em aberto, justifica-se a necessidade de cancelar a ata de registro de preços correspondente, com base nos dispositivos legais aplicáveis e nos fatos supervenientes apresentados.

2.2. Fundamentação Jurídica

O cancelamento da ata de registro de preços encontra respaldo no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, que permite o cancelamento total ou parcial da ata por fato superveniente, caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata.

2.3. Justificativa Fática

A Requerente demonstrou, com base em argumentos fundamentados e documentos anexos, que:

a)A crise de abastecimento na região amazônica, onde está localizado o principal polo de produção de equipamentos de refrigeração no Brasil, resultou na indisponibilidade dos modelos especificados no contrato. Esse problema é decorrente de uma das piores secas já registradas, que afetou severamente o transporte fluvial e a logística de distribuição dos insumos e produtos acabados.

b)O aumento do dólar, associado à elevação de custos dos insumos, provocou um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, inviabilizando o fornecimento dos itens pactuados sem prejuízos significativos à Requerente.

c)A Requerente, agindo de boa-fé, busca a rescisão amigável como forma de mitigar danos tanto para a Administração quanto para sua própria estrutura financeira, sem que tenha havido qualquer culpa sua pelos fatos apresentados.

Essas circunstâncias configuram fato superveniente e força maior, conforme previsto no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, impossibilitando o cumprimento das obrigações assumidas na ata de registro de preços.

2.4. Da Posterior Convocação dos Segundos Colocados

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Art. 24, § 7º do Decreto Municipal 019/2023 o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

2.5. Conclusão

Diante do exposto conclui-se:

1.Pelo cancelamento da Ata De Registro De Preços correspondente ao Pregão Eletrônico nº 012/2024, com base no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, considerando a inviabilidade de execução das obrigações previstas por motivo de força maior.

2.A convocação do segundo colocado no certame, conforme previsão do Art. 24, § 7º do Decreto Municipal 019/2023, para dar prosseguimento ao fornecimento dos itens previstos na ata, assegurando a continuidade da prestação de serviços ou entrega dos bens pactuados.

3.A dispensa de penalidades à empresa ELETRO CENTRO, reconhecendo sua boa-fé e os impactos financeiros e logísticos que tornam insustentável a execução contratual. 3. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

3.1. Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis. 4. DO FORO COMPETENTE

4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 21 de janeiro de 2024

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal