“AUTORIZA A ampliação do número de vagas no anexo i da lei nº 066/2011 e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar mais 03 (três) vagas para o cargo de Enfermeiro que passa a fazer parte do anexo I da quantidade de cargos do quadro efetivo previsto na Lei Complementar nº 066/2011;

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 066/2011 permanecerão em vigor. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 066/2011, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal