“ALTERA e revoga DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARn° 014/2008 E dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 11 e o caput do artigo 11ª, ambos da Lei Complementar n° 014/2008, que passará a ter a seguinte redação;

Art. 11. Haverá na rede municipal de educação as funções de:

(...)

§ 2º - A ocupação das funções previstas nos incisos I, IV e VI deste artigo poderão ser desempenhadas por servidores efetivos, temporários ou nomeados, enquanto as funções previstas nos incisos II, III e V deverão ser desempenhadas exclusivamente por servidores do quadro do magistério, sejam efetivos, temporários ou nomeados, todos em regime de dedicação exclusiva, designados através de Decreto expedido pelo chefe do poder Executivo Municipal.

Art. 11A. Fica garantido aos profissionais da educação no exercício das funções do artigo 11, o recebimento do salário base do cargo quando se tratar de servidor efetivo ou no caso de servidor nomeado ou temporário, o salário previsto no anexo IV, acrescido do percentual incidente nos incisos I e II do presente artigo:

Art. 2º - Ficam alterados os § 3º e § 4º, do artigo 19 da Lei Complementar n° 014/2008, que passarão a conter a seguinte redação

Art. 19 - Os profissionais da educação básica ocupante dos cargos, integrantes da carreira prevista nesta Lei Complementar, bem como o professor, são remunerados como mensalistas e ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais para os demais e que equivalerá ao exercício de um cargo.

§3º - A hora-atividade é o período dedicado pelo docente destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola, devendo ser acompanhado pelo Coordenador Pedagógico ou profissional do Magistério em readaptação designado pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá registrada em ponto eletrônico ou na falta deste, em documento oficial para registro de ponto, sendo cumprida obrigatoriamente no recinto escolar, durante os períodos matutino, vespertino ou noturno.

§4º - Somente fará jus à hora-atividade o professor efetivo, sendo destinado o período noturno para os profissionais efetivos do Magistério com 02 (dois) vínculos, enquanto o profissional efetivo do Magistério com apenas 01 (um) vínculo, poderá cumprir hora-atividade no período noturno em casos excepcionais, devidamente avaliados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Com a alteração do § 3º, ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do § 3º do artigo 19, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 014/2008. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal nº 014/2008, com as alterações da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal