atualiza o valor constante no anexo V, da lei complementar nº 143/2017 referente À taxa sobre a licença de atividade eventual ou ambulantes de outros municipios e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor constante no anexo v, da lei complementar 143/2017, referente a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante (em locais permitidos), para comerciantes de outros municípios, que passará a ter a seguinte redação.

COMERCIA1NTES DE OUTROS MUNICÍPIOS	Quantidade de UPFM Dia Mês Ano
Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana		60	120	280
Carroças ou similares por tração animal		80	240	400
Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)		160	360	720

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 04 de fevereiro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL