“AUTORIZA A ampliação do número de vagas para o cargo de Assessoria Administrativa previsto e altera salário do anexo iV da lei complementar nº 014/2008, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar 02 (duas) vagas para o cargo de Assessoria Administrativa que passa a fazer parte do anexo IV, dos cargos previstos na Lei Complementar nº 014/2008, e, altera o salário das funções previstas no referido anexo;

Parágrafo Único – Os demais cargos previstos nos incisos I, II, III do artigo 11 da Lei Complementar nº 014/2008, serão ampliadas conforme a quantidade de alunos e o cargo previsto no inciso IV do referido artigo, será ampliado conforme a quantidade de salas.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 014/2008 permanecerão em vigor. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal nº 014/2008, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO IV

FUNÇÕES	SALÁRIO	Vagas existentes	Vagas ampliadas
ASSESSORIA PEDAGÓGICA	R$ 5.078,54	01	0
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA	R$ 5.078,54	01	03
DIRETORES ESCOLARES	R$ 5.078,54	03	0
COORDENADOR PEDAGOGICO	R$ 5.078,54	03	0
ORIENTADOR PEDAGÓGICO	R$ 5.078,54	02	0
SECRETÁRIA ESCOLAR	R$ 2.708,28	02	0

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Ampliação de vagas e correção Salarial

IMPACTO FINANCEIRO:

Discriminação (gastos exercício 2024)	Valores	Percentual
Receita Corrente Líquida 12 meses	74.514.146,63
Gasto Pessoal e Encargos 01 a 12/2024	26.650.334,10	35,77%
Serviços terceirizados	2.519.355,00	3,38%
Soma dos gastos com pessoal e encargos	29.169.689,10	39,15%
Discriminação conforme LDO/2025	Valores	Percentual
Receita Corrente Líquida 2025	78.800.000,00
Gasto Pessoal e Encargos 01 a 12/2025	30.628.173,56	38,87%
Previsão de Incremento de gastos com novas Leis
- Saúde	184.481,04	0,23%
- Educação	420.838,66	0,53%
Gasto Pessoal e Encargos 2025	31.233.493,26	39,64%
Discriminação conforme LDO/2026	Valores	Percentual
Receita Corrente Líquida 2026	82.800.000,00
Soma das Despesas com Pessoal	32.795.167,92	39,61%
Discriminação conforme LDO/2027	Valores	Percentual
Receita Corrente Líquida 2027	86.940.000,00
Soma das Despesas com Pessoal	34.434.926,32	39,60%

Apiacás MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal