“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI municipaln° 1.432/2023 E dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterado o inciso II do artigo 13 e o artigo 61 da Lei Municipal n° 1.432/2023, que passarão a conter a seguinte redação;

II - Universalização - a fim de que a proteção social básica e proteção social especial sejam prestadas na totalidade dos territórios do município;

Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0973/2016.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 1.432/2023, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal