DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, que teve origem no processo administrativo nº 448/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 02/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de saneamento para o DAE – Departamento de Água, no setor administrativo e operacional, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA: COGESAN – COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELI.

CNPJ: 22.580.606/0001-86.

REPRESENTANTE: Leandro Corniani Juliato

VALOR TOTAL: R$ 57.464,90 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).

DATA DE ASSINATURA: 31/01/2025

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Paulo Cesar Silva Aguiar

CARGO: Gestor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto.

MATRICULA: 1507

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 31 de Janeiro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal