Regulamenta a cessão de servidor público efetivo, conforme o artigo 103, inciso II, da Lei Municipal nº 069/93, e dispõe sobre outras medidas.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Rio Branco/MT para a cessão da servidora Ângela Cristina Dutra Domingues, matrícula nº 10577, ocupante do cargo de Assistente Social - Educação, conforme o artigo 103, inciso II, da Lei Municipal nº 069/93 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu).

Art. 2º A servidora exercerá suas funções no Município de Rio Branco/MT, ficando todos os encargos sob a responsabilidade do ente cessionário.

Art. 3º O Município de Salto do Céu fica autorizado a homologar o Termo de Convênio com o Município de Rio Branco/MT.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 04 de fevereiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito