DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Ata de Registro de Preços referente ao processo nº 104/2024, PREGAO PRESENCIAL 001/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	002/2024.
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, COM COLETA DE TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANTEPROJETO BÁSICO E NOS DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO.
EMPRESA/NOME:	RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ/CPF:	CNPJ: 28.049.973/0001-34.
VALOR TOTAL	R$714.446,35 (Setecentos e Quatorze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	PAULO CÉSAR SILVA AGUIAR
MATRICULA:	1507

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.