DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei Orçamentária 781/2024 - LOA.

Artigo 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei Orçamentária 781/2024 - LOA.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 04 de fevereiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito