“Dispõe sobre a notificação emergencial para limpeza de lotes e terrenos baldios, bem como a desobstrução dos passeios e vias públicas no Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas do Município de Alto Taquari (Lei Municipal nº 184, de 07 de junho de 1997);

CONSIDERANDO que os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de passeio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações;

CONSIDERANDO que nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada. (artigo 125 do Código de Posturas do Município de Alto Taquari);

CONSIDERANDO que é proibido embaraçar, dificultar ou impedir, por qualquer meio ou por

qualquer razão, o livre trânsito de pedestres ou veículos, nas ruas, praças, passeios,

estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências

policiais ou do Poder Público o determinarem. (artigo 75 do Código de Posturas do Município de Alto Taquari);

CONSIDERANDO que é proibido depositar matérias de qualquer espécie, na via pública; (artigo 76 inciso I, do Código de Posturas do Município de Alto Taquari);

CONSIDERANDO que é proibido depositar na via pública, mesmo sobre as calçadas e passeios, lixo comercial ou doméstico, materiais velhos e inservíveis ou quaisquer outros detritos, inconvenientemente acondicionados. (artigo 28, alínea “e”, do Código de Posturas do Município de Alto Taquari);

CONSIDERANDO a necessidade de remover móveis de grande porte, maquinários e veículos abandonados em espaços públicos a fim de evitar a disseminação de doenças contagiosas, locais para acondicionamento de entorpecentes e prática de atos ilícitos, além da poluição visual;

CONSIDERANDO que a má conservação dos lotes e terrenos baldios vêm causando problemas relacionados a saúde e segurança pública;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública à fiscalização das condições de higiene e limpeza das habitações, objetivando proteger a saúde da comunidade;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a saúde pública porque prolifera animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da Dengue e outros que podem causar danos irreversíveis e todos os munícipes;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Taquariense, DECRETA:

Art. 1º Ficam NOTIFICADOS, via edital, todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados no Município de Alto Taquari, para que procedam a limpeza dos mesmos até a data de 05 de março de 2025, bem como mantenham lotes e terrenos baldios e passeios públicos em boas condições de higiene e limpeza.

Art. 2º Ficam NOTIFICADOS, via edital, todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de móveis de grande porte, maquinários e os veículos, em situação que caracterize o seu abandono em espaço público do município, para que procedam a remoção dos mesmos até a data de 05 de março de 2025, com a finalidade de desobstrução da via que qualifique infração, sujeitando ao proprietário / responsável as medidas.

Art. 3 º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, executará o serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho, lixo dos lotes, terrenos baldios e passeios públicos, sem prejuízos do lançamento e posterior cobrança dos serviços de limpeza.

Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 2º, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, procederá com eventuais apreensões dos móveis de grande porte, maquinários e os veículos e/ou materiais que estiverem obstruindo o livre acesso e trânsito da população nos passeios e vias públicas e/ou causando riscos à saúde pública e recolherá ao depósito do Município, os quais só poderão ser retirados após o pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda do objeto apreendido. e remoção dos veículos em situação de abandono.

Art. 4º Após a limpeza, os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título deverão garantir que os imóveis continuem limpos, caso contrário, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, aplicará imediatamente novas sanções administrativas e judiciais.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.

Alto Taquari- MT, 04 de fevereiro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.