“Fixa taxa de limpeza de terrenos particulares e multa por descumprimento do Decreto nº 105/2025 do Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que foram constatados inúmeros terrenos baldios tomado pelo mato, entulho e lixo;

CONSIDERANDO que é obrigação do proprietário a conservação e limpeza dos terrenos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 105/2025, que “Dispõe sobre a notificação emergencial para limpeza de lotes e terrenos baldios, bem como a desobstrução dos passeios e vias públicas no Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que os proprietários, foram notificados via edital e tem até o prazo de 05/03/2025, para realizar a limpeza dos terrenos baldios e desobstrução dos passeios e vias.

DECRETA:

Art. 1º Em caso de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 105/2025, será lavrado auto de infração, impondo multa de até (05) UFRM, conforme previsão do inciso III, artigo 266, da Lei Municipal nº 187/1997, a ser paga no prazo de até 08 (oito) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título.

Art. 2º. Independentemente da multa acima, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, executará o serviço de limpeza roçada, remoção de entulho e lixo, nos moldes do Decreto nº 105/2025 e fixa o valor de R$ 0,30/ m².

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 04 de fevereiro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.