LEI Nº 1278/2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elementos de despesa e Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 225.431,89 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais, e oitenta e nove centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – Secretaria Municipal de Educação

12.365.5070.2062 - Rem. dos Profissionais da Educação Básica Ensino Infantil FUNDEB 70%

319113.00.00 - Obrigações Patronais – RPPS..................................R$ 78.660,16

Fonte: 2.540.............................................................................R$ 78.660,16

12.361.5010.2023 - Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

339030.00.00 - Material de Consumo...............................................R$ 1.283,42

Fonte: 2.759.701........................................................................R$ 1.283,42

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

26.782.4000.2XXX - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas – Fethab

339030.00.00 - Material de Consumo...........................................R$ 103.690,31

Fonte: 2.759.700....................................................................R$ 103.690,31

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.6090.2052 – Manut. do Programa de Bloco da Proteção Social Básica -PSB

339030.00.00 – Material de Consumo............................................R$ 25.671,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..............................R$ 2.000,00

Fonte: 2.660..........................................................................R$ 27.671,00

08.244.6090.2XXX – PROGRAMA PROCAD SUAS

449052.00.00 – Equip. e Mat. Permanente......................................R$ 3.516,00

Fonte: 2.660............................................................................R$ 3.516,00

08.244.6090.2XXX – Manut. Programas Beneficios Eventuais

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..............................R$ 7.025,00

Fonte: 2.661............................................................................R$ 7.025,00

08.244.6090.2XXX – Manut. do Programa Bolsa Familia

339014.00.00 – Diarias Civil.........................................................R$ 3.586,00

Fonte: 2.660............................................................................R$ 3.586,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos do Superavit Financeiro apurados no Balanço anterior, conforme o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de de R$ 225.431,89 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais, e oitenta e nove centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 04 de fevereiro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal