De: 04 de Fevereiro de 2025

“Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022 que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei nº 1.031/2022 para incluir no item 3. Atividade Florestal o sub item 3.2 referente atividade de Picador Móvel Florestal, que passa a vigorar conforme redação dada e o anexo.

(...)

3.2 – Picador Móvel Florestal – Baixo Impacto

LP – 11 UFMPG

LI – 20 UFMPG

LO – 13 UFMPG

3.2.1 – Picador Móvel Florestal – Médio Impacto

LP – 25 UFMPG

LI – 45 UFMPG

LO – 32 UFMPG

Art. 2º. Os demais dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1031/2022, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 04 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO III (LEI Nº 1031/2022)

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestação de serviços de licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Atividades Minerais;

2) Atividades Agropecuárias;

3) Atividades Florestais;

4) Atividades de Aquicultura;

5) Atividades de Infraestrutura;

6) Atividades de Resíduos Sólidos;

1) Atividades Minerais:

1.1 - Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UFMPG) = 137 +(5,0 x AreqSEMATUR)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* AreqSEMATUR = área utilizada.

1.2 - Nas atividades de extração e beneficiamento de bens minerais de quaisquer espécies, e qualquer tipo de direito minerário, os custos para emissão das licenças ambientais serão calculados de acordo com a área utilizada em hectares, informada no requerimento padrão, ficando estabelecido o limite máximo de 200 (duzentos) hectares para efeito de cálculo de taxa. Sendo assim, o custo para emissão de cada uma das licenças ambientais (LP, LI, LO e LOP) será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UFMPG)= 82 + (0,35X Autil);

*Pr= preço das licenças em UFMPG;

*Autil = área utilizada no licenciamento em hectares.

2) Atividades Agropecuárias:

2.1 - Bovinocultura:

2.1.1 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, bubalinos, equinos e avestruz):

Pr (UFMPG) = 27 + 0,0075 x Nc

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nc = número de cabeças.

2.2 - Suinocultura:

2.2.1 - Unidades de Produção de Leitão (UPL):

Pr (UFMPG) = 27 + 0,03 x Nm

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.2.2 - Granja de Suínos - Ciclo Completo:

Pr (UFMPG) = 27 + 0,03 x Nm

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.2.3 - Granja de Suínos - Terminação:

Pr (UFMPG) = 27 + 0,005 x Nc

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.3 - Avicultura:

2.3.1 - Avicultura de Corte:

Pr (UFMPG) = 27 + 0,00007 x NC

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.3.2 - Granja para produção de ovos:

Pr (UFMPG) = 27 + 0,00015 x NM

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Nm= número de matrizes (Capacidade suporte).

2.4 - Projeto Agrícola Irrigado:

Pr (UFMPG) = 5 + (0,05 x Airrg)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Airrg = área irrigada (hectare).

3) Atividades Florestais:

3.1 - Exploração Florestal:

3.1.1 - Plano de Exploração Florestal:

Pr (UFMPG) = 27 + (0,2 x Areq.)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Areq.= área requerida (em hectare).

3.2 – Picador Móvel Florestal – Baixo Impacto

LP – 11 UFMPG

LI – 20 UFMPG

LO – 13 UFMPG

3.2.1 – Picador Móvel Florestal – Médio Impacto

LP – 25 UFMPG

LI – 45 UFMPG

LO – 32 UFMPG

4) Aquicultura:

4.1 - Aquicultura:

4.1.1 - Aquicultura Tanque Rede:

Pr (UFMPG) = 27 + (0,0015 x Volume Utiliz em M3)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Volume Utiliz. em M3.

4.1.2 - Aquicultura em Geral:

Pr (UFMPG) = 27 + (0,25 x Aútil)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Aútil= área útil em (hectares).

5) Atividades de Infraestrutura:

5.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr (UFMPG) = 164 + (At + Nº unid)/3

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* At = área total do terreno em hectare;

* Nº unid = número de unidades.

5.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr (UFMPG) = 131 + (0,5 x At)

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* At = área total a ser loteada em hectare.

5.3 - Rodovias, linhas de transmissão, fibra ótica, aqueduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:

Pr (UFMPG) = 164 + Ex + Adesm

* Pr = preço das licenças em UFMPG;

* Ex = extensão (km);

* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

6) Atividades de Resíduos Sólidos:

6.1 - Triagem, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos:

Pr (UFMPG) = 38 + (1 x Aútil)

*Pr = preço das licenças em UFMPG;

*A = Área Útil (ha);

*C = capacidade (toneladas/dia).