De: 04 de Fevereiro de 2025

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual (RGA) salarial, assegurado pelo inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos servidores públicos do município de Porto dos Gaúchos/MT.

Parágrafo Único – Aplica se 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para compor a revisão geral anual a ser pago aplicáveis sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Fica concedido Reajuste Salarial de 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental, terão seus vencimentos iniciais fixados em 02 (dois) salários mínimo, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e a Portaria GM/MS nº 6.530 de 09 de janeiro de 2025.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 04 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL