De: 04 de Fevereiro de 2025

“Altera o número de vagas constante no Plano de Cargos, Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto dos Gaúchos – MT, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de cargos de provimento efetivo de Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado, Professor e Nutricionista, conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

§ 1º. Fica alterado com a inclusão das vagas criadas a relação de Cargos, Vagas e Remuneração da Lei 467/2013 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto dos Gaúchos – MT, conforme Anexo II parte integrante desta lei.

Art. 2º. A contratação para servidores permanentes, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º. As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas: 07.004.12.361.0013.2320.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

07.004.12.365.0014.2330.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

07.004.12.361.0013.2321.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

07.004.12.365.0014.2331.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

PCCS – EDUCAÇÃO

TABELA DE VAGAS CRIADAS

CARGO	VAGAS EXISTENTES	VAGAS CRIADAS	TOTAL DE VAGAS
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (A) NUTRIÇÃO ESCOLAR	13	06	19
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (B) MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA	17	08	25
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (D) TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR.	12	04	16
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (E) AUXILIAR DE SALA 20 HORAS	15	10	25
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZANTE	05	02	07
PROFESSOR	60	15	75
NUTRICIONISTA	01	01	02

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO II

PCCS – EDUCAÇÃO

TABELA DE CARGOS, VAGAS E REMUNERAÇÃO

CARGO	TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REMUNERAÇÃO
PSICOLOGO	01	40	R$ 7.641,16
NUTRICIONISTA	02	40	R$ 7.641,16
ASSISTENTE SOCIAL	01	30	R$ 5.730,87
PROFESSOR	75	30	R$ 3.561,44
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO	10	30	R$ 3.561,44
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZANTE	07	30	R$ 2.542,70
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (A) NUTRIÇÃO ESCOLAR	19	30	R$ 2.542,70
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (B) MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA	25	30	R$ 2.542,70
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (C) VIGILÂNCIA E/OU SEGURANÇA	09	30	R$ 2.542,70
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (D) TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR.	16	40	R$ 3.390,26
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (E) AUXILIAR DE SALA	58	30	R$ 2.542,70
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (E) AUXILIAR DE SALA	25	20	R$ 1.695,12
TOTAL	248

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal