LEI COMPLEMENTAR N°. 208, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo 1 (Estrutura Administrativa Organizacional e Quadro de Cargos Comissionados) da Lei Complementar nº. 206, de 17 de janeiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

I - GABINETE DO PREFEITO - GP:

CARGO

SALÁRIO BASE (R$)

VAGAS

b) DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL:
1. Procurador Geral do Município	13.302,88	01
2. Diretor Executivo da Procuradoria	5.057,29	01
3. Assessor da Procuradoria Geral	2.759,33	02

TOTAL DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS:

275

Art. 2º. Fica alterado o Anexo 2 (Atribuições e Áreas de Atuação) da Lei Complementar nº. 206, de 17 de janeiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

I - GABINETE DO PREFEITO - GP:

b) DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL:

(...)

2. Diretor Executivo da Procuradoria: Assessorar administrativamente o Procurador Geral do Município no desempenho de suas funções; organizar a agenda de compromissos do Procurador Geral; prestar assistência ao Procurador Geral em seu relacionamento com o público ou outras autoridades; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral; responsabilizar-se solidariamente com o Procurador Jurídico e Prefeito Municipal sobre todas as informações, documentos, normativas, processos, relatórios e demais atos administrativos elaborados ou propostos pela área sob sua responsabilidade.

3. Assessor da Procuradoria Geral: Assessorar administrativamente o Procurador Geral do Município no desempenho de suas funções; organizar a agenda de compromissos do Procurador Geral; prestar assistência ao Procurador Geral em seu relacionamento com o público ou outras autoridades; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral; responsabilizar-se solidariamente com o Procurador Jurídico e Prefeito Municipal sobre todas as informações, documentos, normativas, processos, relatórios e demais atos administrativos elaborados ou propostos pela área sob sua responsabilidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 04 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N°. 208, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS