LEI COMPLEMENTAR N.º 90/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de pessoal, autoriza a contratação temporária, altera o quantitativo e os cargos previstos no quadro de vagas do Anexo I, da Lei nº 868/2010 e da outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA,no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, em virtude da insuficiência de recursos humanos para atender as demandas atuais da municipalidade na prestação de serviços públicos de saúde.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos da Lei Federal 8.745/1993 e legislação municipal, em especial a Lei 868 de 26 de março de 2010 e alterações, profissionais, técnicos e demais servidores, conforme quadro constante do Anexo I, para exercerem cargo e função pública em caráter temporário de excepcional e extremo interesse público.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar a contratação em caráter urgente e temporário, a qual será precedida de processo seletivo simplificado, devendo-se estrita observância aos preceitos e requisitos legais de escolaridade para o exercício de cada atividade.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar as verbas necessárias à realização da presente alteração no orçamento municipal vigente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

MAPA PARA CONTRATAÇÃO

VAGAS IMEDIATAS	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	VALOR
Técnica de Enfermagem (Hospital Municipal)	04	12x36	R$ 1.980,00
Técnica de Enfermagem (UBS zona urbana)	01	40h	R$ 1.980,00
Agente de Endemias	02	40h	R$ 3.036,00

VAGAS CADASTRO RESERVA	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	VALOR
Técnica de Enfermagem UBS Urbano	02	40h	R$ 1.980,00
Técnica de Enfermagem UBS Rural	01	40h	R$ 1.980,00
Enfermeiro (a) Hospital Municipal	02	40h	R$ 2.000,00
Técnica de Enfermagem Hospital Municipal	03	40h	R$ 1.980,00