ERRATA DE PUBLICAÇÃO DECRETO 004/2025/GAPRE DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DECRETO 004/2025.

Na edição nº. 4.657, do Diário Oficial dos Municípios no dia 20 de janeiro de 2025,

ONDE SE LÊ: DECRETO N. 004/2025-GAPRE, DE 17 DE JANEIRO 2024.

LEIA-SE:DECRETO N. 004/2025-GAPRE, DE 17 DE JANEIRO 2025.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX e artigo 7º, inciso XXX, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e na legislação federal e estadual pertinente,

CONSIDERANDO que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e ao Município sobre os assuntos de interesse local (CF, art. 30, I);

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 605, de 05 de janeiro de 1949, dispôs sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, estabelecendo que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 11º, com redação dada pelo Decreto-lei Federal n. 86, de 27.12.1966);

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 662, de 6 de abril de 1949, diz que são feriados civis, nacionais, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002) e aborda os chamados “pontos facultativos” que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios decretarem (art. 3º);

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 6.902, de 30 de julho de 1980, declarou feriado nacional o dia 12 de outubro para culto público e oficial à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (art. 1º);

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, ao dispor sobre feriados, diz que são feriados civis os declarados em lei federal (art. 1º, I); a data magna do Estado, fixada em lei estadual (art. 1º, II); e, ainda, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III, incluído pela Lei Federal n. 9.335, de 10.12.1996), e reafirma que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número nãos superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão” (art. 2º);

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso instituiu o dia 20 de novembro como feriado estadual, do dia da Consciência Negra (Lei Estadual n. 7.879, 27.12.2002);

CONSIDERANDO que, o Município de Canabrava do Norte fixou os seguintes feriados municipais: Vinte e quatro (24) de junho, comemoração de São João, Padroeiro da primeira Vila de Canabrava do Norte – MT (art. 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal); Oito (08) de agosto, comemoração de São Domingos, padroeiro da cidade de Canabrava do Norte – MT (art. 3º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal); primeiro (01) de novembro, comemoração do Dia do Evangélico (Lei Municipal n. 859, de 06 de novembro de 2018) e Dezenove (19) de dezembro, comemoração da data da emancipação político- administrativa da cidade de Canabrava do Norte – MT (art. 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal);

CONSIDERANDO que o atendimento ao público em geral, nas repartições da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, ocorre de segunda a sexta-feira, no horário fixado para o expediente, nos termos do Decreto Municipal n. 1.123, de 06 de fevereiro de 2023, que “estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho, fixa o horário de expediente nas repartições públicas municipais, regulamenta o sistema de gestão eletrônica e a apuração de frequência e a compensação da jornada de trabalho dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências”, alterados parcialmente pelos Decreto n. 1.187, de 19 de julho de 2023 e o decreto n. 1.213, de 12 de setembro de 2023, salvo os serviços executados em forma de plantão e/ou escala de trabalho;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Pública local (LOM, art. 83º, III);

CONSIDERANDO que, à semelhança da União, o Município de Canabrava do Norte tem por praxe fixar, antecipadamente, os “pontos facultativos” para viabilizar a programação das atividades do serviço público, especialmente nas áreas da saúde e da educação;

CONSIDERANDO a praticidade aos servidores e munícipes em se programar antecipadamente em relação aos feriados e ponto facultativos que acontecerão no decorrer do ano, bem como ao calendário de pagamento dos salários;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a publicidade quanto aos feriados e pontos facultativos a serem respeitados pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as datas de feriados e pontos facultativos para embasar a definição do Calendário Escolar de 2025; e

CONSIDERANDO que, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação, eficiência e interesse público, o Município de Canabrava do Norte deve editar ato próprio para divulgar os feriados e determinar os pontos facultativos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Canabrava do Norte no exercício de 2025, sem olvidar as datas em que o expediente ficará suspenso,

DECRETA:

Art. 1º

No exercício de 2025, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal, vigente, serão considerados feriados os dias abaixo relacionados, nos quais não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autarquia e fundacional, ressalvadas as atividades consideradas essenciais e de interesse público a saber:

I – 01 de janeiro de 2025 (quarta-feira) - Confraternização Universal - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

II – 18 de abril de 2025 (sexta-feira) – Sexta-Feira da paixão - feriado nacional (art. 2º da Lei Federal n. 9.093, de 12.09.1995);

III – 21 de abril de 2025 (segunda-feira) - Tiradentes - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

IV – 01 de maio de 2025 (quinta-feira) - Dia Mundial do Trabalho - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

V – 24 de junho de 2025 (terça-feira) - comemoração de São João Batista, Padroeiro da primeira Vila de Canabrava do Norte – MT (art. 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal);

VI – 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), comemoração de São Domingos de Gusmão, padroeiro da cidade de Canabrava do Norte – MT – Feriado Municipal (art. 3º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal);

VII – 07 de setembro de 2025 (domingo) - Independência do Brasil - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

VIII – 12 de outubro de 2025 (domingo) – Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil – Feriado Nacional (Lei Federal n. 6.902, de 30.07.1980);

IX – 01 de novembro de 2025 (sábado) – comemoração do Dia do Evangélico – Feriado Municipal (Lei Municipal n. 859, de 06 de novembro de 2018);

X – 02 de novembro de 2025 (domingo) - Finados - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

XI – 15 de novembro de 2025 (sábado) – Proclamação da República - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002);

XII – 20 de novembro de 2025 (quinta-feira) - Dia da Consciência Negra - Feriado Estadual (Lei Estadual n. 7.879, 27.12.2002);

XIII – 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira) – comemoração da data da emancipação político-administrativa da cidade de Canabrava do Norte – MT (art. 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal);

XIV – 25 de dezembro de 2025 (quinta-feira) - Natal - Feriado Nacional (Lei Federal n. 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei Federal n. 10.607, de 19.12.2002).

Art. 2º

Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Canabrava do Norte nos dias:

03 de março de 2025 (segunda-feira) – Carnaval.

04 de março de 2025 (terça-feira) – Carnaval.

05 de março de 2025 (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 12h). 19 de junho de 2025 (quinta-feira) – Corpus Christi.

28 de outubro de 2025 (terça-feira) – Dia do Servidor Público. ( art.248°. da Lei Municipal n 252, de 15 de dezembro de 2005) – Ponto Facultativo.

Art. 3º Fica declarado ponto facultativo no dia 15 de outubro de 2025 (quarta-feira), em comemoração ao Dia do Professor, exclusivamente para os servidores ocupantes dos cargos da carreira dos Profissionais da Educação do Município de Canabrava do Norte, no cargo de Professor – Ponto Facultativo.

Art. 4° Ato próprio poderá alterar o horário de expediente na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal:

I – Quando motivo de força maior assim o exigir;

II – Quando a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, haver a necessidade de instituir plantão, nos casos julgados necessários.

Art. 5° Os setores que atuam em regime de escala de trabalho, seja de 12h/36h ou outra escala, bem como em regime de plantão/sobreaviso, manterão suas atividades normalmente conforme escala estabelecida.

Art. 6° As disposições dos arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto não se aplicam ao pessoal de serviço permanente, que exercem funções obedecendo a escala de plantão presencial e de sobreaviso, nas áreas de limpeza pública, saúde, estação de tratamento de água e saneamento, bem como, aos servidores vinculado às Escolas Municipais, cujo Calendário Escolar aprovado pela secretaria municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte prevê como dias letivos e às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, como:

I – O serviço do Centro de Saúde Milton Gonçalves da Saúde e equipes de saúde voltadas para seu apoio direto (médicos, profissional de nível superior da saúde: enfermeiros e outros; técnico da saúde: técnico em enfermagem e outros, agente de transporte da saúde, apoio de serviços da saúde – vigilância e limpeza predial);

II – O serviço de guarda municipal vigilante e proteção patrimonial do Município;

III – Motorista do Transporte Escolar, quando constar como dia letivo no calendário escolar;

IV – Os demais serviços considerados essenciais.

Art. 7° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 8° É vedado aos órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal antecipar data de feriado e/ou ponto facultativo em discordância com o que dispõe este decreto, salvo, novo decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ou as exceções citadas nos arts. 2 e 3, deste decreto.

Art. 9° Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 10° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 11° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte 17/01/2025

(Assinado Eletronicamente)

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal