De: 04 de Fevereiro de 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:

§1° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 24.522.720,00 (Vinte e quatro milhões quinhentos e vinte e dois mil setecentos e vinte reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

§2° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite do superávit financeiro apurado por fontes de recursos em balanço do exercício anterior;

§3° Autoriza o Poder Executivo incluir elementos do mesmo grupo de despesa através de Crédito Adicional Especial, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa em consonância com o art. 23 §1 da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 sem onerar o limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos, transposição, transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo, em conformidade com o que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos da matéria apresentada a promover, ainda, as alterações nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, na medida das vinculações promovidas para fins de compatibilidade entre as peças de planejamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 04 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal