“ANULA ATO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças -MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a solicitação de anulação de ato administrativo exarada pelo Sr. Jair de Oliveira Barros – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, onde este anotou diversos vícios insanáveis que contaminam o ato administrativo denominado como terceiro termo aditivo ao Contrato nº 73/2021, que tem como contratada a empresa NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ – ME – CNPJ Nº 10.727.102/0001-67;

CONSIDERANDO, o inteiro teor do Parecer Jurídico da lavra do Ilustre Assessor Jurídico do Município – Dr. Anderson Oliveira de Souza, que após a apresentação de relatório e fundamentos conclui no sentido de indicar como de dever a anulação do ato administrativo denominado terceiro aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2021, face aos inúmeros vícios insanáveis que contaminam e o invalidam;

CONSIDERANDO, assim, a necessária e integral adesão aos termos do respeitável parecer jurídico, que neste ato também homologamos;

R E S O L V E:

Art. 1° - Decretar, com efeito ex-tunc, a nulidade integral do ato administrativo denominado terceiro aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2021, que tinha com contratada e beneficiária a empresa NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ – ME – CNPJ Nº 10.727.102/0001-67.

Art. 2° - Determinar, por conseguinte:

I – a publicação do ato de anulação para que assim se concretize a sua eficácia e produza os efeitos legais próprios;

II – a intimação da empresa NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ – ME – CNPJ Nº 10.727.102/0001-67 para que, querendo, interponha recursos administrativo ou outra medida administrativa que julgar cabível no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito;

III – que transcorrido o prazo do recurso em branco ou não tendo ele sido conhecido ou deferido, publique-se o resultado final para que, assim, torne-se definitiva a anulação, bem como seus feitos;

IV - a análise, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, da necessidade da adoção de outras medidas cabíveis, como por exemplo, a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades e de possíveis danos ao erário;

V – por fim, se for o caso, o encaminhamento para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso – MPE/MT, para que tome as medidas que julgar cabíveis.

Art. 3º. Esta portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 31 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal