NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado Av. Municipal, São Benedito, nº 2001, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.335.762/0001-77, estabelecida Rua Campinas, nº 21, Quadra 03, Sala 08, Empresarial Center, Bairro: CPA I, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.055-085, representada pelo Sr. ANDERSON MARCELO DE ALMEIDA, portador do RG nº 874619 SSP/MT e do CPF nº 793.443.481-20.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Adesão a Ata de Registro de Preço Nº 050/2021 - Pregão Presencial Nº 050/2021, Contrato nº 167/2021, Contratação de Empresa Especializada em Solução de Tecnologia da Informação para fornecimento de Licença de Softwares 100% Web de Gestão Educacional em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Diamantino/MT.

Em consulta a documentação do referido contrato, constatou-se que a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa de União está expirada.

Segundo o art. 89, § 4º, da Lei nº 14.133/21, lei de licitações e contratos, a administração deverá verificar a regularidade fiscal.

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º ...

§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Sendo assim, notifico a empresa STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA – ME na pessoa do seu representante legal, o Sr. ANDERSON MARCELO DE ALMEIDA, para que proceda a atualização da referida Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa de União.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, no prazo de 05 dias úteis para cumprimento, contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 30 de Janeiro de 2024.

RONILDO KONRAD

Fiscal de Contrato

Portaria nº 093/2025

ANA ROSE BORGES DO NASCIMENTO AUGUSTO

Gestora de Contratos – SEMED

Portaria nº 135/2025