DE 04 de Fevereiro de 2025

SÚMULA: "Altera da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências ".

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Antônio de Abreu, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 392/2012, de que trata o Art. 22, acrescentando ao anexo de Cargos Comissionados o Cargo de Coordenador, na estrutura administrativa de Divisão de Administração do Poder Legislativo, previsto no artigo 2º, III, “c” da Lei Municipal nº 392/2012, de 22 de agosto de 2012, cargo que terá as funções descritas no Art. 9º da referida lei.

Parágrafo único. O cargo de COORDENADOR de provimento em comissão terá a remuneração de R$ 6.052,26 (seis mil e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) que ficará vinculado a Divisão de Administração, ficando a vaga e vencimento do cargo criado integrado ao quadro de cargos conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º O cargo de DIRETOR terá a remuneração de R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais) que está vinculado a Divisão de Administração, ficando a vaga e vencimento do cargo integrado ao quadro de cargos conforme Anexo I desta lei.

Art. 3º Equipara o salário do cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 392/2012, ao salário do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal Porto dos Gaúchos-MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições contidas na Lei Municipal nº 392/2012.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 04 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS

Denominação do Cargo	Remuneração – R$	Quantidade	Requisitos Básicos
Assessor de Comunicação	4.597,65	01	Livre Provimento.
Assessor Parlamentar	4.597,65	02	Livre Provimento.
Assessor Jurídico	8.065,49	01	Livre Provimento, com Nível Superior – Bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Coordenador	6.052,26	01	Livre Provimento.
Diretor	13.909,00	01	Livre Provimento.

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Descrição

Compreende o cargo a que se destina a organizar a divulgação de notícias para transmitir informações e despertar interesse da comunidade dos serviços prestados pelo Legislativo Municipal; planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal; promover entendimentos com empresas e/ou órgâo de publicidade sobre divulgação de material noticioso; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada; distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinado à divulgação; elaborar, anualmente, relatório das atividades da Assessoria de Comunicação Social; executar outras atribuições afins.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

Descrição

Compreende o cargo a que se destina a realização das tarefas de rotina inerentes à função administrativa e legislativa; assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e organização e consolidação da legislação do município, organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do município; participar de comissões permanentes ou especiais, redigir atas. Prestar assessoria as bancadas nas sessões plenárias.

Cargo: DIRETOR

Descrição

Compreende o cargo a que se destina a supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem legislativa; supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial da casa, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica legislativa, assessorar a mesa, determinando aos demais servidores as tarefas afins, fazer pesquisa e orientar às Comissões Permanentes, supervisionando e elaborando a redação dos respectivos documentos, dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões plenárias, organizar os serviços dos demais setores da Câmara (assessorias, arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas afins.

Cargo: COORDENADOR

Descrição

Coordenar e superintender as atividades do departamento de Fiscalização, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua eficiente execução, estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos no Departamento; recomendar as medidas que considera necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; autorizar requisição do material necessário à execução dos serviços afetos ao Departamento e controlar sua movimentação; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelos seus superiores.

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Descrição

Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora; prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das comissões técnicas; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, na ausência do procurador jurídico e quando solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas afins.