DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025, que teve origem no processo administrativo nº 209/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 01/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para o analisador bioquímico Bio Plus 200/2000.

CONTRATADA: M.S. DIAGNÓSTICA LTDA.

CNPJ: 00.970.175/0003-93

REPRESENTANTE: Valter Bruno

VALOR TOTAL: R$ 7.600,84 (sete mil e seiscentos reais e oitenta e quatro centavos).

DATA DE ASSINATURA: 04/02/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Valeria Aparecida de Carvalho Bento

CARGO: Técnica de Enfermagem.

MATRICULA: 3624

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 04 de fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal