Lei Municipal Nº 748/2025
5 de Fevereiro de 2025
Lei Municipal Nº 748/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 04 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 6.615.237,15 (Seis Milhões e Seiscentos e Quinze Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais e Quinze Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1.... | Construção 50 Casas habitacionais conv-0665/24 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.630.383,43 | Quatro Milhões e Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.984.853,72 | Um Milhão e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 4.630.383,43 (Quatro Milhões e Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – CONVENIO 0665/2024 SINFRA, Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 1.984.853,72 (Um Milhão e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 55 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade | 001 | Departamento de Administração Geral |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 00003 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 1160 | Construção e Ampliação do Paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 500.000,00 | Quinhentos Mil Reais |
| Código Reduzido | 375 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 16 | Habitação |
| Sub Função | 482 | Habitação urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1012 | Const.de Casas Populares com Infra-Estrutura |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 376 | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 377 | |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 386.223,07 | Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais e Sete Centavos |
| Código Reduzido | 378 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1011 | Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| Valor R$ | 400.000,00 | Quatrocentos Mil Reais |
| Código Reduzido | 379 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1011 | Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | 389 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1016 | Construção de Guias, Meios-Fios e Calçadas |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
| Código Reduzido | 388 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1016 | Construção de Guias, Meios-Fios e Calçadas |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 248.630,65 | Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Sessenta e Cinco Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal