“AUTORIZA O LOTEAMENTO DENOMINADO FLOR DO CERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.321, de 20 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto naLei Municipal nº 1.368, de 16 de maio de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizado o loteamento denominado FLOR DO CERRADO, inscrito junto ao Cartório do 1º de Registro de Imóveis nas matrículas sob o número 8.562 e 8.563, situado no Município de Alto Garças – MT, a ser incorporado pela LOTEAMENTO FLOR DO CERRADO LTDA, inscrita no CNPJ: 50.651.727/0001-07, conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e de acordo com as normas urbanísticas vigentes.

§1º. O projeto está concebido em duas fases sendo a primeira composta por 6 quadras e 114 lotes, distribuídos da seguinte forma:

I. Quadra nº 1 com área de 4.467,60, com 19 lotes; II. Quadra nº 2 com área de 4.390,60, com 19 lotes; III. Quadra nº 3 com área de 4.314,00, com 19 lotes; IV. Quadra nº 4 com área de 4.237,20, com 19 lotes; V. Quadra nº 5 com área de 4.160,40, com 19 lotes; VI. Quadra nº 6 com área de 4.083,60, com 19 lotes;

§2º. A segunda fase encontra-se composta por 6 quadras e 100 lotes distribuídos da seguinte forma:

I. Quadra nº 8 com área de 3.819, com 18 lotes; II. Quadra nº 9 com área de 3.766,40, com 17 lotes; III. Quadra nº 10 com área de 3.712,60, com 17 lotes; IV. Quadra nº 11 com área de 3.659,00, com 18 lotes; V. Quadra nº 12 com área de 3.605,20, com 17 lotes; VI. Quadra nº 13 com área de 3.551,40, com 14 lotes;

§3º. Atesta para fins de incorporação de que a primeira e segunda fases do loteamento encontram-se inteiramente localizadas dentro da Zona Urbana continuada do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.321, de 20 de junho de 2022.

Art. 2º. Ao longo de todas as fases, o projeto do loteamento deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações aplicáveis, especialmente no que tange à:

I Destinação de áreas verdes em 2.006,35m² correspondente à Etapa I;

II Destinação de áreas verdes em 2.040,10m² correspondente à Etapa II;

III Destinação de área institucional à Prefeitura Municipal de Alto Garças 3.375,65m², correspondentes à Etapa I;

IV Destinação de área institucional à Prefeitura Municipal de Alto Garças 660,00m², correspondentes à Etapa II;

V Acessibilidade e mobilidade com uma área de vias públicas pavimentadas com área total de 25.064,30m²;

VI Infraestrutura de distribuição de água, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e drenagem pluvial;

Art. 3º. A implantação das obras de infraestrutura será de responsabilidade exclusiva do loteador incorporador, que deverá garantir a sua conclusão dentro do prazo de 4 anos.

§1º. A retificação do cronograma de execução do projeto deverá ser realizada pelo incorporador em até 15 dias úteis sob pena de suspenção da autorização a contar da data da publicação do presente edital, podendo este prazo ser renovado desde que solicitado de forma fundamentada pelo incorporador junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 4º. O loteador deverá no prazo IMPRORROGÁVEL de 180 dias providenciar o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme as disposições legais, especialmente no que diz respeito a disposição do artigo 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo apresentar à Prefeitura Municipal as certidões pertinentes.

Parágrafo Único - Após a apresentação na abertura das matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ao setor tributário promover o cadastramento dos imóveis junto ao sistema de informação tributária.

Art. 6º Nos termos da Lei Municipal nº 1.368, de 16 de maio de 2023, fica assegurado a isenção tributária sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis provenientes da presente incorporação imobiliária, observando as seguintes condições:

I Deverá o incorporador apresentar dentro do prazo determinado a retificação do cronograma de execução do projeto;

II Deverá ser comunicado junto ao setor de tributos todas as transações imobiliárias envolvendo os lotes referentes ao presente projeto de loteamento;

§1º Após o término das obras do empreendimento, as unidades autônomas não comercializados terão reconhecido a isenção do imposto por até dois anos.

§2º O incorporador deverá até o quinto dia do mês subsequente informar ao setor de tributos sobre toda a comercialização realizada relacionada ao loteamento, seja por meio de escritura pública ou instrumento particular ou sob pena de cancelamento da isenção tributária sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 7º O descumprimento da cláusula do artigo terceiro, culminará na aplicação das disposições gerais do artigo 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 04 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT