“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 862/2021 e dá outras providências”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 862/2021 de 17 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

“ Parágrafo 3° - Os valores pagos a título de indenização será de:

a) .................................................................................................................................; b) .................................................................................................................................; c) .................................................................................................................................; d) R$1.800,00 (Hum Mil e oitocentos Reais) para Analista de Recursos Humanos (Administração); e) ...............................................................................................................................; f) ...............................................................................................................................; g) ...............................................................................................................................; h) ...............................................................................................................................; i) ...............................................................................................................................; j) ...............................................................................................................................;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal