Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.436.198,52 (Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Noventa e Oito Mil Reais e Cinquenta e Dois Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa 0061 Planejamento Urbano

Projeto: 1065– CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.049.339,78 - Fonte: 2.701

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 386.858,74 - Fonte: 2.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Superavit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior do Termo de Convênio nº 0127-2023/SINFRA, do saldo restante no montante de R$ 2.049.339,78 - Fonte: 2.701, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – Os recursos para atender o valor da Contrapartida fonte 1.500, poderão ser utilizados pela indicação de recursos de anulação de dotação das seguintes fichas orçamentárias: 326, 327, 343,344,345 e 346 totalizando 386.858,74, ser regulamentado em Decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a treze de janeiro do ano vigente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal