Lei Municipal nº. 1086/2025 Araguaiana - MT, 05 de fevereiro de 2025.
6 de Fevereiro de 2025
“Atualiza Cargos Públicos do Quadro Comissionado da Prefeitura Municipal de Araguaiana e dá outras providências”
O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alterar os valores dos cargos comissionados no Quadro de Pessoal Comissionados da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, referente à Lei Municipal nº 724/2017 de 19 de abril de 2017.Art. 2º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT:
| Denominação | Nº Cargos | Remuneração |
| Coordenador do CRAS - Secretaria Assistência Social | 01 | R$ 2.800,00 |
| Orientador do CRAS - Secretaria Assistência Social | 01 | R$ 2.300,00 |
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.
José Marra Nery
Prefeito Municipal