DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -A atual Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente será desmembrada, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo, as competências têm por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:

a) formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

b) formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;

c) propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

d) propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

e) implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;

g) promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

j) exercer outras atividades correlatas

Art. 2º - A partir do desmembramento da Secretaria Municipal descrita no artigo 1º, fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições:

a) formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável;

b) articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental e de Desenvolvimento Sustentável;

c) propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades regionais, nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

e) promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;

f) realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;

h) planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes;

i) realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;

j) Desempenhar outras atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Desenvolvimento Sustentável no Município;

k) Executar demais competências que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

Art. 3º - Para cada Secretaria Municipal fica criado e mantido o cargo de Secretário Municipal, com remunerações estabelecidas por legislação municipal especifica.

Art. 4º - As demais Secretarias e estruturas administrativas municipais permanecem inalteradas, sendo reorganizadas conforme o disposto nesta Lei.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias serem criadas mediante lei de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e posteriores.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal