Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto/atividade no orçamento vigente no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e um Mil e Seiscentos Reais), sendo as seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 02.20 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 122 Administração

Programa 0100 Proteção, Conservação e Controle Ambiental

Projeto: 2101– Manutenção e Enc. com a Sec. Mun. de Meio Ambiente

Elemento da Despesa:

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. civil............... R$ 66.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...............................................R$ 7.000,00

3.3.90.14.00.00.00 - Diárias Civil............................................................. R$ 2.500,00

3.1.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................R$ 2.000,00

3.1.90.36.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física....................... R$ 1.000,00

3.1.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica..................... R$ 3.000,00

3.1.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................R$ 11.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente.............................R$ 2.000,00

Total Fonte: 1.500.....................................................................................R$ 94.500,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da anulação parcial de dotação das seguintes fichas orçamentárias:

394 - 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL .............R$70.000,00

395 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................R$ 8.000,00

396 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................... R$ 8.000,00

397 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL ...........................................................R$ 8.500,00

TOTAL ........................................................................................................R$94.500,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal