ORIUNDO DO PROCESSO LICITATORIO INEXIGIBILIDADE N° 001/2024/PMNO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: H POCOS ARTESIANOS LTDA inscrito sob o nº CNPJ: 14.428.289/0001-59.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE FECHAMENTO DE MINA (PFM) - CASCALHEIRAS LICENCIADAS, RELATORIOS ANUAL DE EXTRAÇÃO DE LAVRA (RAL), OUTORGA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT.

FUNDAMENTADO: Art. 107 da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e ainda sob a égide das cláusulas 16.1 do Contrato 006/2024/PMNO.

MOTIVO: Exponho que a necessidade de aditamento de prazo é de 12 (doze) meses, vale ressaltar que está prestação de serviço é essencial para garantir a regularidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento responsável das atividades minerárias, considerando os aspectos legais, ambientais, sociais e econômico. Este serviço garante a conformidade com as exigências previstas no Código de Mineração e nas legislações ambientais vigentes, como as regulamentações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos órgãos ambientais estaduais e municipais. O atendimento a essas normas evita prejuízos administrativos e judiciais, contribuindo para a continuidade legal das atividades.

VIGÊNCIA CONTRATUAL PRORROGADA DE: 22/02/2025 ATÉ 21/02/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.120.0.3.18.122.0038.2291.3.3.90.39.00.00.15000000000

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL, NOVA OLIMPIA-MT

PEDRO ROSA NETO

OAB-MT 9823

ASSESSOR JURIDICO