TORNA PÚBLICO A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA CERTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DO DISTRITO CAMPINAS DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 622 de 26 de abril de 2023que dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana - REURB do Distrito Campinas do Araguaia;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n.º 061 de 26 de junho de 2.023, que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia, no Distrito Campinas do Araguaia, e;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 151 de 03 de maio de 2.023, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóveis do Distrito de Campinas do Araguaia.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a nomeação dosrepresentantes da Sociedade Civil da Comissão para Certificação da Titularidade dos Proprietários dos Imóveis do Distrito Campinas do Araguaia no município de Bom Jesus do Araguaia, com a seguinte composição:

JESSICA SILVA AMARAL – CPF: 024.2XX.55X-X4 – Presidente;

ANIBAL DIAS FERREIRA – CPF: 1XX.229.XX1-0X – Vice-presidente;

ROSELY RODRIGUES DE LIMA – CPF: 008.XXX.71X-XX – Membro;

VIVIANE GOMES PEREIRA PARENTE – CPF: XX7.8X4.2XX-95 – Membro;

MAXSUESIA DE ALMEIDA LARA – CPF: 8XX.02X.0X1-XX – Membro;

JOSE GOMES DE SOUSA – CPF: XX8.5XX.6XX-34 – Membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 03 de fevereiro de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL