Ata de audiência pública nº 004/2024 realizada no dia 18 de dezembro de dois mil e vinte quatro, ás quatorze horas e vinte minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Jaicarae com transmissão ao vivo pela Página Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara e Youtube oficial, para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, levando a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Senhor Nilton Dias Lima falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Em seguida o mesmo apresentou o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consiste num plano estratégico de planejamento onde constam as ações a serem realizadas durante o ano subseqüente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo governo municipal no ano. Logo após o mesmo iniciou a apresentação dos Programas com seus respectivos valores, ficando estabelecida a estimativa da receita consolidada liquida para o ano de 2025 de R$ 203.216.600,00 (Duzentos e três milhões, duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais).O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e também se colocou a disposição para tirar duvidas pelo email contabilidade@jaciaramt.gov.br, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Dias Lima.

.