Ata de audiência pública nº 004/2024 realizada no dia 18 de dezembro de dois mil e vinte quatro, ás quatorze horas e cinqüentaminutos, no Plenário da Câmara Municipal de Jaciara e com transmissão ao vivo pela Página Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara e Youtube oficial, para tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o último ciclo da Lei Orçamentária, onde é Constituído o planejamento de curto prazo e tem como fundamento a previsão das receitas e a fixação das despesas, para os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das administrações diretos e indiretos. Dessa forma a previsão da receita liquida para 2025 é de R$ 203.216.600,00(Duzentos e três milhões, duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), ficando assim desdobradas em orçamento da administração direta R$ 184.096.600,00(Cento e oitenta e quatro milhões, noventa e seis mil e seiscentos reais.), e orçamento da administração indireta R$ 19.120.000,00(Dezenove milhões, cento e vinte mil reais.). A despesa total, no mesmo valor da receita liquida e que foi apresentada por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo. A receita no valor de R$ 203.216.600,00(Duzentos e três milhões, duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), sendo R$ 192.804.300,00(Cento e noventa e dois milhões, oitocentos e quatro mil e trezentos reais) de receitas correntes, R$ 14.281.600,00(Quatorze milhões, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) de receitas de capitais e receitas Intra-Orçamentárias referente a Previ-Jaci e R$ 11.723.700,00(Onze milhões, setecentos e vinte e três mil e setecentos reais) referente a deduções de receitas, Citou que as despesas entre os órgãos ficaram R$ 6.800.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos Mil Reais) para a Câmara Municipal, R$ 19.120.000,00 (Dezenove Milhões e Cento e Vinte Mil Reais) para custeio da Prev-Jaci, e R$ 177.296.600,00 (Cento e Setenta e Sete Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos Reais) para a prefeitura, Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2025 na Saúde de 21,13%, Educação de 26,73% e outros. O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e também se colocou a disposição para tirar duvidas pelo email contabilidade@jaciaramt.gov.br, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Dias Lima.