“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jesus Jose de Souza Sobrinho.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, de 05 de julho de 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 89, I, II, III da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, ao servidor Sr. JESUS JOSE DE SOUZA SOBRINHO, portador da cédula de identidade RG nº. 5976553 SSP/MT e CPF nº. 352.964.101-49, matriculado sob o nº 190, efetivo no cargo de Mecânico, com uma jornada de 40 horas semanais, classificado no PCCS na Classe “B”, Nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Obras na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 40 (quarenta) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2024.04.00008P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 28 de janeiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal