“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Maria de Fatima Souza Gonçalves”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 423 (quatrocentos e vinte e três) dias, correspondentes ao período de 01/01/1995 a 28/02/1996, sendo esse de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, de tempo de contribuição, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 12001070.1.00227/24-8 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 28 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal