“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria de Fatima Souza Gonçalves.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009 de 13 de julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. MARIA DE FATIMA SOUZA GONÇALVES, portadora da cédula de identidade RG/CPF nº. 835.184.011-49, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, contando com 30 (trinta) anos e 01 (um) mês e 04 (dias) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2025.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 28 de janeiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal