Carregando...
Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2014., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2014., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2014 a 31/12/2014

01 – Nota de Empenho nr. 1989/2014, emitido em 14/07/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL -LTDA, no valor de R$ 80,00;

02 – Nota de Empenho nr. 2202/2014, emitido em 01/08/2014, Em favor de LIMA MURCA E MURCA LTDA, no valor de R$ 17.231,46;

03 – Nota de Empenho nr. 2312/2014, emitido em 08/08/2014, Em favor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 20.000,00;

04 – Nota de Empenho nr. 2213/2014, emitido em 01/08/2014, Em favor de ELOY LUCY DE PROENCA, no valor de R$ 400,00;

05 – Nota de Empenho nr. 2313/2014, emitido em 08/08/2014, Em favor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 26.792,88;

06 – Nota de Empenho nr. 2630/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de CONSTRUTORA MURALHA LTDA, no valor de R$ 19.487,57;

07 – Nota de Empenho nr. 2647/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de DEMENEGHI E CARVALHO LTDA, no valor de R$ 58,00;

08 – Nota de Empenho nr. 2648/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de DEMENEGHI E CARVALHO LTDA, no valor de R$ 35,00;

09 – Nota de Empenho nr.2649/2014, emitido em 10/09/2014. Em favor de DEMENEGHI E CARVALHO LTDA, no valor de R$ 635,00;

10 – Nota de Empenho nr. 2690/2014, emitido em 15/09/2014, Em favor de L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA, no valor de R$ 32.000,00;

11 – Nota de Empenho nr. 2722/2014, emitido em 16/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 9,19;

12 – Nota de Empenho nr. 2723/2014, emitido em 16/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 2,79;

013 – Nota de Empenho nr. 2731/2014, emitido em 17/09/2014, Em favor de INVIOLAVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA, no valor de R$ 304,00;

014 – Nota de Empenho nr. 2795/2014, emitido em 22/09/2014, Em favor de WAGNER MENDES DE MACEDO, no valor de R$ 280,00;

015 – Nota de Empenho nr. 2820/2014, emitido em 26/09/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 360,00;

016 – Nota de Empenho nr. 3020/2014, emitido em 10/10/2014, Em favor de COPA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 866,37;

017 – Nota de Empenho nr. 3084/2014, emitido em 14/10/2014, Em favor de DEMENEGHI E CARVALHO LTDA, no valor de R$ 813,00;

018 – Nota de Empenho nr. 3085/2014, emitido em 14/10/2014, Em favor de DEMENEGHI E CARVALHO LTDA, no valor de R$ 390,54;

019 – Nota de Empenho nr. 3190/2014, emitido em 23/10/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 90,00;

020 – Nota de Empenho nr. 3233/2014, emitido em 27/10/2014, Em favor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REG. CENTRO NORTE, no valor de R$ 1.366,30;

021 – Nota de Empenho nr. 3240/2014, emitido em 27/10/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 97,20;

022 – Nota de Empenho nr. 3289/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 55,00;

023– Nota de Empenho nr. 3290/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de MARIA JOSE DOS REIS NETO COMERCIO E REPRESENTACAO, no valor de R$ 149,00;

024 – Nota de Empenho nr. 3314/2014, emitido em 04/11/2014, Em favor de SUPEREMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 44,34;

022 – Nota de Empenho nr. 3355/2014, emitido em 07/11/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ ;

023 – Nota de Empenho nr. 3537/2014, emitido em 27/11/2014, Em favor de APROCAMPO MAQ AGRICOLAS E REP COMERCIO KTDA EPP, no valor de R$ 1.144,00;

024 – Nota de Empenho nr. 3555/2014, emitido em 28/11/2014, Em favor de AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA, no valor de 5.332,64

025 – Nota de Empenho nr. 3626/2014, emitido em 01/12/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA , no valor de R$ 113,00;

026 – Nota de Empenho nr. 3660/2014, emitido em 09/12/2014, Em favor de EXTINTORES MATO GROSSO, no valor de R$ 430,00;

027 – Nota de Empenho nr. 3661/2014, emitido em 09/12/2014, Em favor de EXTINTORES MATO GROSSO , no valor de R$ 140,00;

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2014, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 16 de maio de 2016.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal