PORTARIA N° 03/2025

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso das atribuições conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a Joyce Lucio Cavalcante, servidora efetiva, Função Gratificada (FG 09) equivalente à 30% (trinta por cento) sobre o salário base, conforme anexo VII da Lei Complementar 160/2022, por presidir a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e a Comissão de Inventários de Bens Móveis e Imóveis da Câmara de Nova Lacerda, bem como ser responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.