PROCESSO LICITATÓRIO N.º 078/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 09/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ CNPJ nº. 02.519.573/0001-51

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Professor Antônio Eduardo Pinheiro, localizada no Projeto de Assentamento - PA Serrinha, zona rural do Município, conforme Termo de Convênio nº. 0620/2024, celebrado entre a SEDUC e a Prefeitura de Água Boa - MT.

CONCLUSÃO/DECISÃO:

Ante o exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, conheço do recurso administrativo interposto por SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA, e julgo procedente, para reformar a decisão recorrida, revogando a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Água Boa/MT por 02 (dois) anos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em virtude da inexistência de dolo ou fraude no processo de alteração de porte da empresa.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Água Boa – MT, 28 de janeiro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL