DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 009/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 34741/2025, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 009/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VLAUKÊNIA KLIPPEL MOREIRA CPF n.º 782.XXX.XXX-15, Matrícula 4151, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 009/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e o CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.979.143/0001-07, o qual tem como objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de MIRASSOL D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para neste instrumento Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1 e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor VALDIR RODRIGUES GARCIA, CPF n.º 000.XXX.XXX-94, matrícula 27.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito