DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 010/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 34741/2025, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 010/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA CPF n.º 442.XXX.XXX-10, Matrícula 3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 010/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e o CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ sob o nº 08.979.143/0001-07, o qual tem como objeto: Rateio das despesas gerais e manutenção do no Exercício de 2025 e a consecução das ações previstas nas Lei Municipal nº 842/2007 e 1.367/2016 em consonância com o Título I, Cláusula 3ª do Contrato Consórcio.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF n.º 593.XXX.XXX-20, matrícula 4076.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito