“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 129 E 130 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 47 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que compete a Administração Pública rever seus atos administrativos sempre que verificada a superveniência de fatos que justifiquem sua alteração ou revogação, em conformidade com o interesse público e com a razoabilidade dos atos da Administração;

CONSIDERANDO que a revogação dos decretos que declararam os imóveis como de utilidade pública não implica prejuízo ao interesse público e possibilita a destinação da área para outros fins que melhor atendam às necessidades da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 129 e 130 de 20 de dezembro de 2024, que declaram de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis localizados no município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro-MT, 04 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal