“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da servidora Sra. Ana Candida da Silva Mauricio”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade a servidora Sra. Ana Candida da Silva Mauricio, portadora do RG n.º 572.814.162-53 - SSP/MT, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “C”, Classe “08”, contando com um total de 8.238 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 003/2025 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06/02/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 31 de janeiro de 2025.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal