DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 012/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 34741/2025, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 012/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA ARACELLY MACHADO, CPF n.º 013.XXX.XXX-16, Matrícula 423, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 012/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e a AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL - AGERR PANTANAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.468.416/0001-13, o qual tem como objeto: Repasse de recursos, por parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas pelo contratado.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF n.º 593.XXX.XXX-20, matrícula 4076.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito